Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 56 caput. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
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