Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fato novo. Não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Inexistência. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ação de improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Precedentes. Prescrição intercorrente. Não aplicação. Precedentes. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada desproporcionalidade das penas aplicadas. Questão não suscitada nas razões da apelação. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)