Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. CP, art. 121, § 2º, I e II. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação idônea. Inviabilidade de substituição por medidas cautelares. Pretensão de prisão domiciliar. Inaplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020. Ausência de requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Denegação da ordem.

1 - Interposto simultaneamente habeas corpus e recurso ordinário contra o mesmo ato coator, não admitido o último por se tratar de mera reiteração, deve-se conhecer do habeas corpus, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)