Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado a estupro de vulnerável. Revisão da medida socioeducativa fixada. Necessário revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - A jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido da possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação ao ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. ... (Continua)