Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Servidor público. Ação de cobrança. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; b) o acórdão recorrido consignou: «Como bem mencionado pelo Município, em suas contrarrazões, na sentença proferida na reclamação trabalhista, já transitada em Julgado, tanto ele como a autora foram condenados de forma subsidiária, sendo a corré Qualhiareli a devedora principal. E, nessa toada, embora afirme a autora que os corréus são empregadores da reclamante, é certo que ela não pertencia a quadro de empregados do Município, tendo como única empregadora a corré Qualhiareli. Nesse aspecto, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos diante dos danos que seus agentes causarem a terceiros, na esfera extracontratual por ato ilícito, não pode ser aplicada à hipótese dos autos, em que se pretende apenas o ressarcimento da autora, responsável subsidiária, pelo pagamento de verba condenatória em reclamação trabalhista». Para acolher a tese da responsabilidade civil e, consequentemente, contrariar a conclusão alcançada pela Corte a quo, seria preciso analisar o acervo fático probatório dos autos. Incide, nesse ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)