Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade não relevante. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Possibilidade. Quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias mantido. Restabelecimento da sentença.

1 - A sentença julgou parcialmente procedente a ação penal, para desclassificar a acusação da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 11.343/2006, art. 28 e, por consequência, declarou extinta a punibilidade (CP, art. 107, IV, e Lei 11.343/2006, art. 30; e, por outro lado, condenou o imputado a 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, nos termos da Lei 10.826/2003, art. 12, em regime inicial semiaberto. ... (Continua)