Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Operar instituição financeira sem autorização legal. Atividade que não configura contrato de seguro. Absolvição sumária. Afastamento. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, mantendo a absolvição sumária do recorrido da imputação do delito da Lei 7.492/1986, art. 16, por meio de motivação per relationem, considerou que as atividades exercidas pela AVEP (Associação dos Proprietários dos Veículos Pesados) não configuram contrato de seguro. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir que as atividades desenvolvidas pela associação em questão (AVEP - Associação dos Proprietários dos Veículos Pesados) possuem todas as características essenciais do contrato de seguro (segurado, prêmio, indenização e risco), estando configurado o delito previsto na Lei 7492/1986, art. 16, como requer a parte recorrente, importa necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, além de reinterpretação de cláusulas do contrato. Ocorre que tais providências são vedadas em recurso especial, sendo inafastáveis os óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)