Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Recebimento de precatório. Alteração da condição econômica da exequente. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Benefício da gratuidade de justiça. Mudança do estado de miserabilidade em razão do recebimento do crédito objeto da demanda. Jurisprudência pacífica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando apurar excesso de execução. Após sentença que julgou procedentes os embargos à execução, o Tribunal a quo, deu provimento à apelação da União, ficando consignado que a situação de hipossuficiência financeira da autora/apelada será significativamente alterada em função de superveniente recebimento de RPV, não mais justificando a continuidade do benefício da gratuidade judiciária, no que toca à suspensão da exigibilidade dos honorários correspondentes. ... (Continua)