Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Compensação de tributos estaduais. Empresa incluída em regime de tributação diferenciado. Substituição de depósito por debêntures emitidas pela invesc. Tutela de urgência apreciada pela instância de origem. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)