Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022. Nulidade do título executivo afastada. Inexistência de excesso de execução. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa não provido.

1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)