Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Omissão, contradição ou obscuridades inexistentes no acórdão. Julgado devidamente fundamentado. Entendimento no sentido do diferimento no pagamento da taxa judiciária para o final do processo. Conclusão fundada em bases fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)