Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cabimento de agravo em recurso especial contra a decisão que inadmite o recurso especial. CPC/2015, art. 1.030, § 1º. Conhecimento do recurso. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Alegação de ofensa à coisa julgada e da regra de fidelidade ao título. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CTN, art. 195. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ.

1 - A decisão recorrida partiu da premissa equivocada que, na origem, o TRF negara seguimento ao Recurso Especial interposto, quando, na verdade, o apelo foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (vide fls. 4.690-4.693, e/STJ). De fato, o recurso cujo seguimento foi negado era o Extraordinário (fls. 4.687-4.688, e/STJ), e não o Especial (fls. 4.690-4.693, e/STJ). Em sendo assim, o recurso cabível era mesmo o Agravo em Recurso Especial com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, § 1º, c/c CPC/2015, art. 1.042, motivo pelo qual o caso é de se rever a decisão agravada para ser conhecido do recurso. ... (Continua)