Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Cumprimento de obrigações acessórias. Acórdão com fundamento constitucional e ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Requisitos autorizadores do reconhecimento da imunidade tributária. Alegada violação ao CTN, art. 14. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)