Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Direito penal e processual penal. Sindicância. Suposto cometimento do crime de estupro de vulneráveis. Inocorrência de indícios mínimos de infração penal. Ausência de justa causa. Possibilidade de imediato arquivamento da sindicância.

1 - Cabimento dos embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 620, quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. ... (Continua)