Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Dispensa irregular de licitação. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Ilegalidade da dispensa de contratação de rádio. Omissão. Súmula 356/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. Súmula 182/STJ. Imoralidade de contratação de jornal. Inovação recursal. Insurgência contra o que não se decidiu. Súmula 284/STF.

1 - A aferição do interesse de agir do autor de ação popular visando o combate à contratação irregular, com dispensa de licitação, de veículos de comunicação por Câmara Municipal, exige, no caso, a incursão sobre fatos e provas, o que se veda a esta Corte em recurso especial. Teor da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)