Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Periculosidade do agente. Alegada extemporaneidade da prisão preventiva. Não ocorrência. Medida decretada após elaboração derelatório informativo da assistência social. Recurso não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)