Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Reafirmação da der. Tema 995/STJ. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação. Prazo para a implantação do benefício. 45 dias da condenação. Edcl no REsp Acórdão/STJ. Honorários recursais. Prévia fixação. Falta de interesse recursal. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)