Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Reajuste de 3,17%. Incorporação aos vencimentos dos servidores substituídos. Existência reconhecida pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, II. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária interposta pelo SINTUFRJ em desfavor da UFRJ, objetivando, inclusive com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a imediata incorporação em folha de pagamento do índice de 3,17% às remunerações, aos proventos e às pensões dos substituídos. ... (Continua)