Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de participação financeira. Telefonia. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Deferimento pelo acórdão recorrido do levantamento de valores, depositados judicialmente, que não foram utilizados no pagamento da parte incontroversa do crédito. Interpretação dos termos do plano de recuperação judicial da empresa e revisão das circunstâncias fáticas da causa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)