Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução em face da Fazenda Pública. Violação ao CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 505. Ofensa aos limites objetivos da coisa julgada. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto a suposta violação ao CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 505, por inobservância dos limites objetivos da coisa julgada, o Tribunal de origem consignou que a sentença transitada em julgado já havia determinado o rateio da pensão especial na proporção de 50% para cada uma das agravadas. Ademais, declarou não ser hipótese de reversão de valor antes devido à viúva, pois essa faleceu antes da prolação da sentença e não restou beneficiada com um terço do valor da pensão. ... (Continua)