Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ. Produção de prova pericial. Súmula 7/STJ. Violação a instrução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei.

1 - Em relação à multa aplicada com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, o Tribunal local entendeu por evidenciado o nítido caráter protelatório dos segundos embargos de declaração, com o propósito de retardar o andamento do feito. Para derruir a afirmação contida no decisum atacado acerca do caráter manifestamente procrastinatório do recurso, seria necessário rediscutir matéria fático probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)