Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida relativa a financiamento estudantil. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Carência de ataque no recurso especial a premissas do julgado suficientes para sua manutenção. Súmula 283/STF. Ausência de débito a ser cobrado do aluno. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)