Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Possibilidade. Precedentes do STJ. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Incidência. Penalidade aplicada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que os agentes políticos submetem-se aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-lei 201/1967 e na Lei 1.079/1950. ... (Continua)