Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Indisponibilidade dos bens. Revisão dos requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há contrariedade ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I e II, assim como ao parágrafo único do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)