Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Violação a CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Tribunal de origem concluiu que foram comprovados os requisitos legais para a usucapião extraordinária. Alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não configura ofensa a CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)