Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cédula de crédito rural. Aval. Regularidade. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, «É válido o aval prestado por terceiros em Cédulas de Crédito Rural, uma vez que a proibição contida no § 3º do Decreto-lei 167/1967, art. 60 não se refere ao caput (Cédulas de Crédito), mas apenas ao § 2º (Nota Promissória e Duplicata Rurais) (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 13/04/2015). Incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)