Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Desproporcionalidade. Ausência. Desvinculação do quantum da pena privativa de liberdade. Hipossuficiência financeira. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

«1 - A parte recorrente, ao alegar violação do CP, art. 45, § 1º do sustenta que a Corte de origem não respeitou a necessária correspondência que deve existir entre a situação econômica do acusado e a sanção substitutiva. Ocorre que a referida questão configura inovação recursal, o que impede a sua apreciação em sede de agravo regimental, porquanto não foi objeto de insurgência no momento processual oportuno, ocorrendo assim a preclusão consumativa. Ademais, a discussão sobre a alegada hipossuficiência financeira do réu demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que é vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)