Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0472.4000.5700

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisional. Contrato de cartão de crédito. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita afastado. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Inadequação do contrato apresentado pela instituição financeira. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embora não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()

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