Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Resolução unilateral pela instituição bancária. Notificação. Não informação do motivo da resilição. Violação CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Vulneração de circular do Bacen e Resolução do CNM. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Acórdão amparado na analise elementos fático probatórios dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao julgar o presente caso, dirimiu as questões que lhe foram apresentadas à discussão de forma suficientemente ampla e fundamentada, motivando adequadamente sua decisão e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não havendo falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)