Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa consistente em internação. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Conforme outrora consignado, a medida de internação por prazo indeterminado foi devidamente fundamentada de acordo com o disposto na Lei 8.069/1990, art. 122, II. Deveu-se ao fato de as condições pessoais do paciente serem desfavoráveis, haja vista que, apesar das medidas mais brandas anteriormente aplicadas, continuou a praticar o ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, sem olvidar o fato de ser o paciente usuário de entorpecentes, apresentar evasão escolar, além da ausência de respaldo familiar a possibilitar o cumprimento da reprimenda em meio aberto. Precedentes. ... (Continua)