Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Tráfico de drogas. Ação penal. Trancamento não justificado. Falta de justa causa. Ausência de materialidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - O trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal. ... (Continua)