Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Pleito de demolição de edificação. Estrutura supostamente localizada em área de preservação permanente. Ofensa a enunciado de Súmula. Súmula 518/STJ. Acórdão ancorado no substrato fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere à alegada infringência à Súmula 629/STJ, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito da CF/88, art. 105, III «a. Nesse sentido, sobressaem os seguintes precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 7/12/2012. ... (Continua)