Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Técnico em contabilidade. Inscrição no conselho regional de contabilidade. Conclusão do curso após a vigência da Lei 12.249/2010. Exame de suficiência. Necessidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 9.295/1946, art. 12, § 2º. Requisitos legais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/10/2020. ... (Continua)