Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0664.3002.6700

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Aposentadoria com proventos integrais. Incapacidade laboral. Pleito por danos materiais e morais. Configuração. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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