Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, ambos do CPC/2015. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Responsabilidade do transportador configurada. Dano e nexo de causalidade comprovados. Valor indenizatório. Redução. Desnecessidade. Reforma Súmula 7/STJ. Pensionamento devido, no valor de um salário mínimo. Precedentes. Seguro DPVAT. Dedução e compensação. Ausência de prova do recebimento, pela autora, de referida verba. Reforma. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Juros de mora contados a partir do vencimento mensal de cada prestação, precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)