Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Insuficiência documental reconhecida pelo acórdão recorrido. Necessidade de dilação probatória. Revisão do entendimento proferido na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)