Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1040.8246.3633

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Pretensão de absolvição do delito de furto simples. Súmula 7/STJ. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()

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