Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Processual civil. Reiteração, em apelação, de argumentos contidos na contestação, hábeis à reforma da sentença. Conhecimento do apelo. Viabilidade.

1 - No apelo, a agravada efetivamente impugna a sentença, aduzindo que está a haver imposição de cobertura sem nem mesmo a intenção de pagamento de mensalidades vencidas do plano de saúde (o que, evidentemente, pode ser justa causa para a resilição contratual, independentemente do número de vidas do plano de saúde coletivo) devendo, pois, sob pena de tolhimento do próprio duplo grau de jurisdição, ser a tese devidamente dirimida pela Corte local. ... (Continua)