Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Improbidade. Empenho de obrigações em desconformidade com a Lei de regência. Justiça gratuita. Alegação de hipossuficiência afastada pelo tribunal de origem. Dolo afirmado pela instância ordinária. Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial no tocante à dosimetria. Ausência de demonstração de similitude fática. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)