Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo desprovido.

1 - O recorrente foi intimado da decisão recorrida na data de 8/3/2021 (e/STJ, fl. 1.224), mas o agravo em recurso especial veio a ser protocolado apenas em 30/3/2021 (e/STJ, fl. 1.225), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)