Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Exame dos requisitos para o redirecionamento do processo executivo fiscal. Súmula 7/STJ

1 - «À luz da Súmula 7/STJ, o recurso especial não é via adequada para verificação dos requisitos necessários para eventual redirecionamento do processo executivo fiscal aos sócios» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021). ... (Continua)