Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1080.9865.0157

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Execução. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Contrato de abertura de crédito rotativo. Execução. Impossibilidade. Súmula 233/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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