Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1101.0145.2776

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Laudo pericial. Homologação. Nova avaliação do imóvel. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 873, III. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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