Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Nulidade do inquérito policial. Matéria que não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Inexistência de nexo causal entre a conduta imputada ao paciente e as lesões constatadas na vítima. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Via estreita do writ. Agravo regimental improvido.

1 - A matéria relativa ao trancamento da ação penal, sob o argumento de que o trâmite do inquérito policial violou a ADI 2.886 e o art. 10, §§ 1º e 3º, do CPP, o que torna o inquérito policial nulo e, portanto, retiraria a justa causa para a deflagração da ação penal, não foi objeto de análise do Tribunal de origem, não podendo ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)