Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Anulação de ato administrativo. Licenciamento da parte em conformidade com a disposição legal. Decisão do tribunal de origem no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em face da União objetivando a anulação do ato administrativo que licenciou a parte autora das fileiras do Exército, sob a alegação de ilegalidade da medida, com a respectiva reintegração para fins de tratamento médico e reforma. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... (Continua)