Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação por documento idôneo. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis e, consoante o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, exceto os embargos de declaração. ... (Continua)