Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1101.0413.2441

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de realização de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. CPC/2015, art. 369. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da desnecessidade de produção de novas provas demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.029.093/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/3/2018; AgInt no AREsp 1.146.215/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe 20/3/2019. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF