Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Estelionato. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de justa causa. Lastro probatório mínimo. Recurso ordinário improvido.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)