Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Petrechos. Envolvimento de adolescente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Primariedade. Insuficiência. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, 2. O decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório do paciente nas decisões transcritas, para garantir a ordem pública, notadamente em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos (478,06g de maconha), além de balança de precisão, comumente utilizada para a prática habitual do delito de tráfico de drogas e da presença de adolescente na prática delituosa, a reforçar a gravidade da conduta. ... (Continua)