Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Organização criminosa. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Substituição por prisão domiciliar do CPP, art. 318, V. Filhos menores de 6 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP. Necessidade de imposição concomitante com outras cautelares alternativas do CPP, art. 319. Writ do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo STJ, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)